Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível no Portal da Transparência desta Casa ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através dos Pedidos de Acesso à Informação deste site, que é caracterizada também como o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.

Para realizar o seu pedido de informação clique aqui.

Outra opção é solicitar a informação diretamente na sede da Câmara Municipal de São João Nepomuceno (Rua Domingos Henriques de Gusmão, 104 - Centro, de sugunda a sexta-feira, das 08:00 às 11:00 e de 13:00 às 16:00 horas).

Para consulta: 

Resolução nº 09/2012 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Câmara Municipal de São João Nepomuceno.  

Lei Federal 12.527/2011  -  Regula o acesso às informações de interesse público.