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Lei 2856.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 15h03
Fixa o percentual de revisão geral anual a ser concedido aos funcionários da Câmara e ajusta data base.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2013
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Lei 2857.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 15h03
Autoriza a abertura de crédito adicional especial para pagamento ao CISDESTE e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2013
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Lei 2858.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 15h03
Dispõe sobre criação de creche municipal e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2013
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Lei 2859.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 15h02
Dispõe sobre criação de creche municipal de dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2013
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Lei 2860.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 15h02
Dispõe sobre a exploração da área do Parque Hercílio Ferreira, durante a realização da 41ª Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de São João Nepomuceno, a ser realizada entre os dias 10 e 19 de maio de 2013.
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Leis
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Legislação Municipal
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2013
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Lei 2861.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 15h02
Concede a Comenda "Mérito Legislativo".
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Leis
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Legislação Municipal
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2013
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Lei 2862.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 15h02
Concede a Comenda "Mérito Legislativo".
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2013
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Lei 2863.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 15h02
Concede a Comenda "Mérito Legislativo".
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Leis
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Legislação Municipal
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2013
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Lei 2864.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 15h01
Concede a Comenda "Mérito Legislativo".
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2013
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Lei 2865.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 15h01
Concede a Comenda "Mérito Legislativo".
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2013
