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Lei 3223
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/09/2018 09h59
Autoriza o Poder Executivo, através da Procuradoria Geral do Município, a firmar acordo judicial no processo nº 0629.01.000942-7, fluente perante a 1ª Vara da Comarca de São João Nepomuceno - MG e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2018
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Lei 3224
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/10/2018 15h35
Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2018
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Lei 3225
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/10/2018 15h34
Dispõe sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, cria cadastro de reserva, altera a Lei nº. 2.505, de 25 de outubro de 2007 e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2018
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Lei 3226
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por Câmara Municipal
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última modificação
11/10/2018 15h02
Declara de Utilidade Pública o Centro de recuperação Samaritano.
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Leis
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Legislação Municipal
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2018
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Lei 3227
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por Câmara Municipal
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última modificação
01/11/2018 10h44
Autoriza aumento de subvenções sociais, abertura de créditos adicionais e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2018
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Lei 3228
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/11/2018 13h44
Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Jean Claude Bonfim.
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Leis
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Legislação Municipal
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2018
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Lei 3229
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por Câmara Municipal
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última modificação
13/11/2018 14h27
Altera a Lei 3.223, de 21 de dezembro de 2018.
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Leis
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Legislação Municipal
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2018
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Lei 3230
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por Câmara Municipal
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última modificação
06/12/2018 14h41
Concede Título de Cidadania ao professor Cláudio Heleno Machado.
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Leis
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Legislação Municipal
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2018
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Lei 3231
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por Câmara Municipal
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última modificação
06/12/2018 14h42
Concede Diploma de Honra ao Mérito à Panificação Louzada Ltda.
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Leis
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Legislação Municipal
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2018
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Lei 3232
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por Câmara Municipal
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última modificação
03/01/2019 09h51
Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Cabo PM Delfim Junior Medeiros Moreira.
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Leis
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Legislação Municipal
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2018
