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Lei 1525.pdf
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04/08/2017 09h48
Autoriza transferência, através de escritura pública, de faixa de terreno doada pelo Município e dá outras disposições - Jarbas Batista Santiago.
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Lei 1526.pdf
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04/08/2017 09h48
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras disposições - Alexandre Cebri Pinton.
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Lei 1527.pdf
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04/08/2017 09h47
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras disposições - Bráz Danilo do Carmo Martins.
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Lei 1528.pdf
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04/08/2017 09h47
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras disposições - Sebastião Carlos Bráz de Assis.
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Lei 1529.pdf
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Dispõe sobre doação de faixa de terreno do patrimônio municipal e contém outras disposições - Ivo Soares.
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Lei 1530.pdf
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04/08/2017 09h47
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras disposições - Antônio Henriques Vieira.
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04/08/2017 09h47
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras disposições - Espólio de Alírio Tavares de Matozinhos e Adélia Marcelos Matozinhos.
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Lei 1532.pdf
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04/08/2017 09h47
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras disposições - Espólio de José Retondar.
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Lei 1533.pdf
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04/08/2017 09h47
Autoriza transferência de faixa de terreno doada pelo Município e dá outras providências - José Feliciano de Araújo para o sr. Antônio Augusto de Mesquita.
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Lei 1534.pdf
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04/08/2017 09h46
Autoriza a Associação do Bem-Estar do Menor a transferir para o Conselho Municipal do Bem-Estar do Menor, através de escritura pública, parte do terreno doado pela Lei nº 625, de 17 de novembro de 1975.
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