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Lei 1602.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h53
Dispõe sobre doação de faixa de terreno do patrimônio municipal e contém outras disposições - Oriel José Ribeiro.
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Leis
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Legislação Municipal
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1989
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Lei 1603.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h53
Orçamento Plurianual de Investimentos 1990/1992.
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Leis
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Legislação Municipal
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1989
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Lei 1604.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h52
Proposta Orçamentária 1990.
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Leis
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Legislação Municipal
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1989
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Lei 1605.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h52
Modifica disposições legais que menciona e contém outras disposições.
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Leis
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Legislação Municipal
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1989
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Lei 1606.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h52
Reajusta valor de pensão concedida às viúvas de ex-funcionários estatutários do município.
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Leis
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Legislação Municipal
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1989
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Lei 1607.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h52
Dispõe sobre doação de faixa de terreno do patrimônio municipal ee contém outras disposições - José Heleno de Souza.
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Leis
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Legislação Municipal
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1989
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Lei 1608.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h51
Dispõe sobre doação de faixa de terreno do patrimônio municipal e contém outras disposições - Haroldo Peres Martins.
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Leis
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Legislação Municipal
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1989
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Lei 1609.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h51
Autoriza abertura de créditos suplementares às dotações do orçamento vigente em mais 50% (cinquenta por cento) da despesa estimada.
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Leis
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Legislação Municipal
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1989
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Lei 1610.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h51
Autoriza o Poder Executivo a aplicar recursos ociosos da Municipalidade em "Open-Market" e "Over-Night" e contém outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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1989
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1988
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por Câmara Municipal
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publicado
11/07/2017
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última modificação
11/07/2017 08h48
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Leis
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Legislação Municipal
