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Lei 3074.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 15h36
Fixa o valor dos débitos judiciais considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, §3º da CRFB/88 e dá outras providências.
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2016
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Lei 3075.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 15h36
Derroga a Lei nº 3041, de 23 de dezembro de 2015, em seu art. 1º, para correção de erro material.
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Legislação Municipal
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2016
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Lei 3077.pdf
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última modificação
08/08/2017 15h36
Autoriza o pagamento da 1ª parcela do 13º salário aos servidores municipais.
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Legislação Municipal
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2016
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Lei 3078.pdf
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última modificação
08/08/2017 15h36
Dá denominação a logradouro público de Ronney Henriques Cruz.
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2016
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Lei 3079.pdf
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última modificação
08/08/2017 15h35
Autoriza o pagamento da 1ª parcela do 13º salário aos servidores e Vereadores do Legislativo Municipal.
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Legislação Municipal
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2016
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Lei 3080.pdf
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última modificação
08/08/2017 15h35
Dispõe sobre procedimentos atinentes à sistemática de arborização urbana no município de São João Nepomuceno - MG.
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Legislação Municipal
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2016
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Lei 3081.pdf
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08/08/2017 15h35
Institui o meio passe estudantil no âmbito do sistema de transporte coletivo urbano do Município de São João Nepomuceno, revoga a Leu nº 2245, de 24 de julho de 2003, e dá outras providências.
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2016
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Lei 3082.pdf
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25/07/2017 14h42
Dá denominação a logradouro público de "Francisco Paulo Passe".
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2016
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Lei 3083.pdf
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última modificação
08/08/2017 15h35
Derroga a Lei nº 3041, de 23 de dezembro de 2015, em seu Art. 1º, acrescentando respectivo parágrafo único.
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Lei 3084.pdf
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08/08/2017 15h35
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São João Nepomuceno para o exercício financeiro de 2017.
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