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Lei 1675.pdf
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última modificação
08/08/2017 08h26
Dispõe sobre proteção de animais e determina outras providências.
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Legislação Municipal
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1991
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Lei 1676.pdf
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08/08/2017 08h26
Autoriza concessão de ajuda financeira à Associação Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer de Juiz de Fora e contém outras disposições.
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Legislação Municipal
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1991
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Lei 1677.pdf
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08/08/2017 08h26
Dispõe sobre diretrizes para elaboração orçamentárias e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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1991
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Lei 1678.pdf
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08/08/2017 08h26
Estabelece valores de multas.
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Legislação Municipal
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1991
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Lei 1679.pdf
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08/08/2017 08h26
Oficializa a criação das escolas que menciona – PALHACINHO SAPECA – PEIXINHO DOURADO – CANTINHO FELIZ – PATINHO FELIZ.
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Legislação Municipal
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1991
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Lei 1680.pdf
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08/08/2017 08h26
Dispõe sobre doação de faixa de terreno do patrimônio municipal e contém outras disposições – RITA FRANCISCA DA TRINDADE OLIVIEIRA.
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Legislação Municipal
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1991
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Lei 1681.pdf
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por Câmara Municipal
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08/08/2017 08h26
Dá novas redações aos artigos 1º e 2º da Lei 415, de 28 de fevereiro de 1.968, e contém outras disposições.
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1991
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Lei 1682.pdf
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08/08/2017 08h25
Concede título de cidadania – FRANCISCO ROSA.
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1991
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Lei 1683.pdf
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08/08/2017 08h25
Autoriza sessão às Comissões de Desenvolvimento dos Distritos, em regime de comodato, de tratores e respectivos equipamentos de propriedade da Prefeitura.
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1991
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Lei 1684.pdf
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08/08/2017 08h25
Concede isenção do ISQN à empresa ou empresas habilitadas a executar plano de expansão telefônica nesta cidade.
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1991
