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Lei 1880.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 08/08/2017 09h04
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1996
Lei 1881.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 08/08/2017 09h04
Cria a Escola Municipal Três Marias e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1996
Lei 1882.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 08/08/2017 09h04
Cria o Pré Escolar “Jeito de Criança” e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1996
Lei 1883.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 08/08/2017 09h04
Integra o Município ao Pronaica.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1996
Lei 1884.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 08/08/2017 09h04
Estabelece Diretrizes p/ elaboração do Orçamento.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1996
Lei 1885.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 08/08/2017 09h03
Aprova Orçamento p/ triênio 97/99.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1996
Lei 1886.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 08/08/2017 09h03
Estima Receita e fixa despesa para 1997.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1996
Lei 1887.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 08/08/2017 09h03
Multa Moratória.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1996
1995: por Câmara Municipal — publicado 05/07/2017 — última modificação 05/07/2017 14h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Legislação Municipal - 1995: por Câmara Municipal — publicado 05/07/2017 — última modificação 25/07/2017 10h29
Leis Municipais sancionadas no ano de 1995.
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