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Lei 2183.pdf
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08/08/2017 10h22
Altera dispositivos à Lei nº 1761, de 30/09/93 – Ato de Promulgação.
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Legislação Municipal
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2002
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Lei 2184.pdf
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08/08/2017 10h21
Utilização de uniformes – Ato de Promulgação.
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2002
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Lei 2185.pdf
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08/08/2017 10h21
Regulamentação de boateiras – Ato de Promulgação.
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2002
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Lei 2186.pdf
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08/08/2017 10h21
Dispõe sem emenda a Lei nº 2.127, de 05/06/01 – Ato de Promulgação.
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Legislação Municipal
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2002
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Lei 2187.pdf
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08/08/2017 10h21
Regulamenta condução animais vias públicas – Ato de Promulgação.
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2002
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Lei 2188.pdf
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08/08/2017 10h21
Institui obrigatoriedade nas construções c/ +4 andares - Ato de Promulgação.
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Legislação Municipal
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2002
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Lei 2189.pdf
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08/08/2017 10h21
Castração de animais – Ato de Promulgação.
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Legislação Municipal
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2002
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Lei 2190.pdf
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08/08/2017 10h21
Campanha de reprodução canina.
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2002
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Lei 2191.pdf
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08/08/2017 10h20
Leis de Diretrizes Orçamentárias.
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2002
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Lei 2192.pdf
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08/08/2017 10h20
Atendimento à criança e ao Adolescente: Conselho Municipal e Conselho Tutelar.
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2002
