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Lei 1887.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h03
Multa Moratória.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1996
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1995
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por Câmara Municipal
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publicado
05/07/2017
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última modificação
05/07/2017 14h33
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Legislação Municipal - 1995
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por Câmara Municipal
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publicado
05/07/2017
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última modificação
25/07/2017 10h29
Leis Municipais sancionadas no ano de 1995.
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei 1828.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h02
Altera redação do Art. 199, da Lei nº 1.815, de 11 de novembro de 1994 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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Leis
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Legislação Municipal
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1995
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Lei 1829.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h02
Concede ajuda financeira a entidade que menciona – ASFECER.
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Leis
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Legislação Municipal
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1995
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Lei 1830.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h02
Concede ajuda financeira a entidade que menciona – Sociedade Pestalozzi de São João Nepomuceno.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1995
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Lei 1831.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h02
Denomina “Praça dos Rodrigues” a que está situada no Bairro Benetti e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1995
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Lei 1832.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h01
Autoriza aquisição de área de terreno p/ const. Centro Comunitário.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1995
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Lei 1833.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h01
Altera a denominação de logradouro público – PRAÇA RUBENS PAIXÃO DE SOUZA.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1995
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Lei 1834.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h01
Denomina Rua Antônio Ferreira Lima.
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Leis
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Legislação Municipal
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1995
