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Lei 1877.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h04
Concede Título de Cidadania à LAERCIO NOGUEIRA DA SILVA.
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Leis
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Legislação Municipal
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1996
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Lei 1878.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h04
Estabelece normas p/ exploração comercial AMBULANTE.
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Legislação Municipal
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1996
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Lei 1879.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h04
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social.
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Legislação Municipal
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1996
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Lei 1880.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h04
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social.
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Legislação Municipal
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1996
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Lei 1881.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h04
Cria a Escola Municipal Três Marias e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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1996
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Lei 1882.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h04
Cria o Pré Escolar “Jeito de Criança” e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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1996
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Lei 1883.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h04
Integra o Município ao Pronaica.
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Legislação Municipal
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1996
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Lei 1884.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h04
Estabelece Diretrizes p/ elaboração do Orçamento.
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Leis
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Legislação Municipal
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1996
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Lei 1885.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h03
Aprova Orçamento p/ triênio 97/99.
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Leis
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Legislação Municipal
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1996
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Lei 1886.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h03
Estima Receita e fixa despesa para 1997.
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Legislação Municipal
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1996
