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Lei 1923.pdf
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08/08/2017 09h26
Cria a Empresa Municipal de Urbanismo e Habitação – EMURHA, autoriza despesa e contém outras disposições.
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Legislação Municipal
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1998
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Lei 1924.pdf
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08/08/2017 09h26
Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências.
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1998
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Lei 1925.pdf
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08/08/2017 09h26
Autoriza assinatura de convênio, abre crédito especial e contém outras disposições.
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Lei 1926.pdf
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08/08/2017 09h26
Dispõe sobre denominação de Praça de Esportes – JOSÉ FERREIRA NEVES.
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1998
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Lei 1927.pdf
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08/08/2017 09h25
Dispõe sobre a denominação de Centro Comunitário – MARCELINO DIAS BARBOSA.
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1998
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Lei 1928.pdf
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08/08/2017 09h25
Dispõe sobre denominação de logradouro público – ANÍSIO MEDINA DE MENDONÇA.
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Lei 1929.pdf
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08/08/2017 09h25
Abre crédito adicional especial e anula dotação em igual valor.
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Lei 1930.pdf
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08/08/2017 09h25
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania – JOÃO LINHARES CARIAS.
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Lei 1931.pdf
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08/08/2017 09h25
Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública – ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E VIZINHOS DO BAIRRO CIDADE NOVA.
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Lei 1932.pdf
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08/08/2017 09h25
Dispõe sobre denominação de logradouro público – MAJELA SOARES MEDINA.
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