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Lei 1853.pdf
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08/08/2017 08h58
Aprova Orçamento de 1996.
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Legislação Municipal
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1995
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Lei 1854.pdf
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08/08/2017 08h58
Autoriza o Poder Executivo manter contratados os seguros ajustados com – BEMGE SEGURADORA S/A.
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Legislação Municipal
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1995
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Lei 1855.pdf
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08/08/2017 08h58
Concede subvenção à Associação de Caridade de São João Nepomuceno e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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1995
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Lei 1856.pdf
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08/08/2017 08h58
Concede ajuda financeira à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância.
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Legislação Municipal
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1995
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Lei 1857.pdf
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08/08/2017 08h58
Concede o Diploma de Honra ao Mérito – ADIL PIMENTA DE SOUZA JÚNIOR.
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Legislação Municipal
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1995
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Lei 1858.pdf
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08/08/2017 08h57
Autoriza permuta de área do patrimônio municipal por terreno situado no povoado de Araci.
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Legislação Municipal
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1995
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Lei 1859.pdf
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por Câmara Municipal
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08/08/2017 08h57
Elimina cobrança do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos – IVV e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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1995
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Lei 1860.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h07
Dispõe sobre denominação de logradouro público – JOSÉ XAVIER DE ARAÚJO.
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Legislação Municipal
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1996
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Lei 1861.pdf
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08/08/2017 09h07
Institui o Plano, Determina o Regime Jurídico.
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Legislação Municipal
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1996
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Lei 1862.pdf
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08/08/2017 09h06
Considera de Utilidade Pública a entidade que menciona – CASA ESPÍRITA PAULO TARSO.
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Legislação Municipal
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1996
