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Lei 2187.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 10h21
Regulamenta condução animais vias públicas – Ato de Promulgação.
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Leis
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Legislação Municipal
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2002
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Lei 2188.pdf
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08/08/2017 10h21
Institui obrigatoriedade nas construções c/ +4 andares - Ato de Promulgação.
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Legislação Municipal
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2002
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Lei 2189.pdf
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por Câmara Municipal
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08/08/2017 10h21
Castração de animais – Ato de Promulgação.
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Legislação Municipal
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2002
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Lei 2190.pdf
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por Câmara Municipal
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08/08/2017 10h21
Campanha de reprodução canina.
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Legislação Municipal
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2002
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Lei 2191.pdf
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08/08/2017 10h20
Leis de Diretrizes Orçamentárias.
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Legislação Municipal
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2002
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Lei 2192.pdf
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por Câmara Municipal
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08/08/2017 10h20
Atendimento à criança e ao Adolescente: Conselho Municipal e Conselho Tutelar.
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Leis
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Legislação Municipal
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2002
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Lei 2193.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 10h20
Denominação a logradouro público Carlos Arrichette.
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Legislação Municipal
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2002
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Lei 2194.pdf
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por Câmara Municipal
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08/08/2017 10h20
Denominação a logradouro público – José Augusto Ramos.
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Legislação Municipal
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2002
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Lei 2195.pdf
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08/08/2017 10h20
Autoriza pagamento da 1ª parcela do 13º salário.
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Legislação Municipal
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2002
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Lei 2196.pdf
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08/08/2017 10h20
Autoriza celebrar Convênio - Associação dos Municipal Caminhos Verdes Minas com Circuito Turismo.
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Legislação Municipal
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2002
