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Lei 1813.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h52
Dispõe sobre pronto socorro e centro cirúrgico.
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Legislação Municipal
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1994
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Lei 1814.pdf
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08/08/2017 08h52
Declara de utilidade pública a entidade para o exercício financeiro de 1995.
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Legislação Municipal
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1994
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Lei 1815.pdf
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08/08/2017 08h52
Institui o código tributário do município.
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Legislação Municipal
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1994
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Lei 1816.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h52
Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1995.
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Leis
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Legislação Municipal
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1994
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Lei 1817.pdf
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por Câmara Municipal
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08/08/2017 08h52
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1995/1997.
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Legislação Municipal
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1994
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Lei 1818.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h51
Abre para dotações do orçamento de 1994.
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Leis
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Legislação Municipal
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1994
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Lei 1819.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h51
Concede ajuda financeira ao Clube Aerodesportivo de São João Nepomuceno e autoriza abertura de crédito adicional especial.
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Legislação Municipal
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1994
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Lei 1820.pdf
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08/08/2017 08h51
Reconhece entidade como utilidade pública “Ação Social da Igreja Evangélica de Deus”.
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Legislação Municipal
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1994
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Lei 1821.pdf
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08/08/2017 08h51
Concede reajuste salarial aos servidores.
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Legislação Municipal
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1994
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Lei 1822.pdf
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08/08/2017 08h51
Reconhece de utilidade pública a entidade que menciona “Sociedade Infanto Juvenil Recreativa e Cultural – Sirec.
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1994
