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Lei 1730.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h33
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1993.
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Leis
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Legislação Municipal
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1992
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Lei 1731.pdf
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08/08/2017 08h33
Orçamento Plurianual de Investimentos para 1993/1995.
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Legislação Municipal
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1992
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Lei 1732.pdf
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08/08/2017 08h33
Autoriza abertura de créditos suplementares às dotações do orçamento vigente em mais 50% (cinquenta por cento) da despesa estimada.
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1992
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Lei 1733.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h33
Autoriza concessão de ajuda financeira à Sociedade Pestalozzi de São João Nepomuceno e abertura de crédito adicional especial.
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Legislação Municipal
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1992
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Lei 1734.pdf
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08/08/2017 08h33
Dispõe sobre doação de faixa de terreno, doação de benfeitorias ou construções existentes e dá outras providências – FABRICA DE TECIDOS SANTA MARTHA S. A.
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1992
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Lei 1735.pdf
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última modificação
08/08/2017 08h48
Dispõe sobre denominação de logradouro público – PRAÇA ANTÔNIO CISCOTO.
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Legislação Municipal
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1993
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Lei 1736.pdf
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08/08/2017 08h48
Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado, na forma do Inciso IX, Art. 37, da Constituição Federal.
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Legislação Municipal
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1993
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Lei 1737.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h48
Dispõe sobre doação de faixa de terreno do patrimônio municipal e contém outras disposições – ESPÓLIO DE FRANCISCO RANNA.
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Legislação Municipal
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1993
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Lei 1738.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h48
Dispõe sobre doação de faixa de terreno do patrimônio municipal e contém outras disposições – ESPÓLIO DE JOSÉ CARRÉ.
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Legislação Municipal
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1993
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Lei 1739.pdf
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última modificação
08/08/2017 08h47
Dispõe sobre doação de faixa de terreno do patrimônio municipal e contém outras disposições – JOSÉ DO CARMO REIS.
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Leis
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Legislação Municipal
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1993
