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Lei 1540.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h46
Autoriza abertura de créditos suplementares ao Orçamento vigente, em mais 70% (setenta por cento) da despesa prevista.
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Legislação Municipal
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1988
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Lei 1541.pdf
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última modificação
04/08/2017 09h45
Autoriza celebração de Convênio com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social para o fim que menciona.
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1988
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Lei 1542.pdf
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04/08/2017 09h45
Autoriza assinatura entre a Prefeitura e a Associação de Caridade de São João Nepomuceno, para prestação de serviços médico-hospitalares à população no Hospital São João.
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1988
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Lei 1543.pdf
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04/08/2017 09h45
Dispõe sobre requisitos para concessão de Utilidade Pública.
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1988
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Lei 1544.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h45
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras disposições.
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Legislação Municipal
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1988
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Lei 1545.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h45
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras disposições - Sebastião Luiz da Silva.
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1988
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Lei 1546.pdf
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última modificação
04/08/2017 09h45
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras providências - Guilherme Teixeira de Castro e Gilberto Teixeira de Castro.
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1988
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Lei 1547.pdf
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última modificação
04/08/2017 09h45
Autoriza desmembramento de lotes e regulamenta o aproveitamento do solo urbano com criação de vilas residenciais e unidades condominais.
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1988
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Lei 1548.pdf
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04/08/2017 09h45
Autoriza recebimento de doação de lotes, realização de obras de infraestrutura do loteamento do sr. Hildebrando Fajardo Henriques e sua mulher e contém outras disposições.
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Lei 1549.pdf
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04/08/2017 09h44
Torna obrigatória a inclusão de instalação de rede telefônica interna nos projetos de construção e dá outras providências.
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1988
