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Lei 1382.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h08
Estabelece a Taxa de Limpeza Pública e dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município.
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Leis
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Legislação Municipal
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1985
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Lei 1383.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h08
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras disposições.
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Leis
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Legislação Municipal
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1985
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Lei 1384.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h08
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras disposições.
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Leis
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Legislação Municipal
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1985
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Lei 1385.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h08
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras disposições.
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Leis
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Legislação Municipal
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1985
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Lei 1386.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h08
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras disposições.
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Leis
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Legislação Municipal
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1985
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Lei 1387.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h07
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras disposições.
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Leis
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Legislação Municipal
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1985
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Lei 1388.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h07
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1985
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Lei 1389.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h07
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras disposições.
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Leis
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Legislação Municipal
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1985
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Lei 1390.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h07
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras disposições.
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei 1391.pdf
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última modificação
04/08/2017 09h07
Autoriza transferência, através de escritura pública, de imóvel doado pelo Município e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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1985
