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Lei 547.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 08h29
Autoriza construção de barracão e abertura de crédito adicional - especial.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1973
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Lei 548.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 08h29
Autoriza alienação de veículo e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1973
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Lei 549.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 08h29
Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, vinculando os funcionários ao regime especial da Previdência Social.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1973
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Lei 550.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 08h29
Autoriza alienação de motoniveladora em desuso e contém outras disposições.
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Leis
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Legislação Municipal
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1973
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Lei 551.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 08h28
Homenagem ao ex-Prefeito Mauro Elpídio Nogueira.
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Leis
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Legislação Municipal
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1973
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Lei 552.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 08h28
Dá denominação à via pública.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1973
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Lei 553.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 08h28
Dá denominação à via pública.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1973
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Lei 554.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 08h28
Dá denominação à via pública.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1973
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Lei 555.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 08h28
Institui concurso literário, comemorativo ao centenário de Alberto Santos Dumont e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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1973
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Lei 556.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 08h28
Autoriza a Prefeitura Municipal a executar obras, contrair empréstimo e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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1973
