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Lei 275.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h11
Isenta dos impostos de transmissão "inter-vivos" e do territorial rural e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
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Lei 276.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h11
Coloca operário a disposição dos Clubes Esportivos e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
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Lei 277.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h11
Cria cargo, fixa vencimento e cria outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
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Lei 278.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h11
Modifica disposição legal.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
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Lei 279.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h11
Autoriza desapropriação e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
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Lei 280.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h10
Dá denominação a logradouros públicos.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
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Lei 281.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h10
Fixa subsídio e representação do Prefeito e ajuda de custos aos Vereadores.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
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Lei 282.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h10
Dá denominação a vias públicas.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
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Lei 283.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h10
Concede gratificação ao servente da Câmara Municipal.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
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Lei 284.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h10
Concede título honorífico de Cidadão Sãojoanense.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
