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Lei 185.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h21
Modifica disposições da lei n° 85 de 31/7/51, Código Tributário o Município.
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Leis
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Legislação Municipal
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1957
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Lei 186.pdf
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26/07/2017 09h21
Concede auxílio.
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1957
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Lei 187.pdf
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26/07/2017 09h21
Concede autorização para aquisição de ações.
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Leis
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Legislação Municipal
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1957
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Lei 188.pdf
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26/07/2017 09h21
Concede isenção de impostos e taxas.
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Leis
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Legislação Municipal
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1957
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Lei 189.pdf
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por Câmara Municipal
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26/07/2017 09h21
Concede um auxílio especial à Rádio Difusora de São João Nepomuceno.
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Leis
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Legislação Municipal
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1957
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Lei 190.pdf
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última modificação
26/07/2017 09h21
Abre créditos adicionais suplementares.
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Leis
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Legislação Municipal
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1957
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Lei 191.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h21
Concede isenção de impostos.
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Leis
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Legislação Municipal
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1957
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Lei 192.pdf
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26/07/2017 09h20
Altera dispositivo do Código de Posturas.
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Leis
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Legislação Municipal
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1957
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Lei 193.pdf
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26/07/2017 09h20
Estabelece o Plano Rodoviário Municipal.
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Legislação Municipal
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1957
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Lei 194.pdf
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26/07/2017 09h20
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1958.
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Legislação Municipal
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1957
