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Lei 407.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 10h06
Autoriza auxílio a ex-trabalhador da prefeitura.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1967
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Lei 408.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 10h06
Paridade de salário mínimo.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1967
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Lei 409.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 10h06
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1968.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1967
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Lei 410.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 10h06
Concede abono natalino e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1967
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Lei 411.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 10h05
Cria o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DAE).
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1967
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Lei 386.pdf
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por Câmara Municipal
—
última modificação
27/07/2017 10h05
Aprova o Código Tributário do Município.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1967
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1966
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por Câmara Municipal
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publicado
24/07/2017
—
última modificação
24/07/2017 10h38
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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Legislação Municipal - 1966
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por Câmara Municipal
—
publicado
24/07/2017
—
última modificação
25/07/2017 14h31
Leis Municipais sancionadas no ano de 1966.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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Lei 365.pdf
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por Câmara Municipal
—
última modificação
27/07/2017 10h02
Cria abrigo para menores.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1966
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Lei 366.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 10h02
Concede prazo para eximir contribuintes da correção monetária.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1966
