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Lei 417.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 28/07/2017 08h22
Concede subvenção extraordinária.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1968
Lei 419.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 28/07/2017 08h22
Declara de utilidade pública.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1968
Lei 420.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 28/07/2017 08h21
Autoriza construção de casa.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1968
Lei 421.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 28/07/2017 08h21
Estende favores legais.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1968
Lei 422.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 28/07/2017 08h21
Faz doação de terreno.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1968
Lei 423.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 28/07/2017 08h21
Autoriza aquisição de roupa para alunos pobres e abre crédito especial.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1968
Lei 424.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 28/07/2017 08h21
Dá denominação à via pública.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1968
Lei 425.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 28/07/2017 08h21
Concede anistia fiscal.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1968
Lei 426.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 28/07/2017 08h20
Determina inspeção.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1968
Lei 427.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 28/07/2017 08h20
Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1968

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