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Lei 461.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h24
Autoriza colocar em concorrência pública o serviço de transporte coletivo urbano.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1969
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Lei 462.pdf
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por Câmara Municipal
—
última modificação
28/07/2017 08h24
Dá denominação a via pública.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1969
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Lei 463.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h24
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1970.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1969
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1968
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por Câmara Municipal
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publicado
24/07/2017
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última modificação
24/07/2017 10h21
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Legislação Municipal - 1968
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por Câmara Municipal
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publicado
24/07/2017
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última modificação
25/07/2017 14h29
Leis Municipais sancionadas no ano de 1968.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Lei 412.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h22
Concede título honorífico de cidadão Sãojoanense.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1968
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Lei 413.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h22
Modifica disposições legais.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1968
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Lei 414.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h22
Concede isenção de impostos.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1968
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Lei 415.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h22
Equipara proventos e abre créditos suplementares.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1968
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Lei 416.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h22
Dá denominação a vias públicas.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1968
