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Lei 773.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 10h05
Faz doação de terreno e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1980
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Lei 774.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 10h05
Faz doação de terreno e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1980
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Lei 775.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 10h04
Faz doação de terreno e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1980
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Lei 776.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 10h04
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1980
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Lei 777.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 10h04
Faz doação de faixa de terreno e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1980
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Lei 778.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 10h04
Faz doação de faixa de terreno e contém outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1980
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Lei 779.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 10h04
Autoriza assinatura de convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais - DAE/MG - e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1980
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Lei 780.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 10h03
Autoriza alienação de ações da Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1980
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Lei 781.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 10h04
Autoriza alienação de ações da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS - e contém outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1980
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Lei 782.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 10h03
Dá denominação a logradouro público.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1980
