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Lei 1203.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 10h02
Concede diploma de "Honra ao Mérito".
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Legislação Municipal
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1982
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Lei 1204.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 10h02
Autoriza transferência de imóvel doado pelo Município e contém outras providências.
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Legislação Municipal
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1982
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Lei 1205.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 10h02
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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1982
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Lei 1206.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 10h02
Faz doação de faixa de terreno que menciona e dá outras disposições.
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Leis
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Legislação Municipal
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1982
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Lei 1207.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 10h02
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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1982
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Lei 1208.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 10h01
Faz doação de faixa de terreno e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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1982
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Lei 1209.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 10h01
Dá denominação a via pública.
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Legislação Municipal
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1982
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Lei 1210.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 10h01
Dá denominação de "João Francisco Souza" à Travessa que inicia no final da Rua Servidor Público Municipal e termina na Rua João Paulo I, no Bairro São Cristóvão.
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Legislação Municipal
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1982
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Lei 1211.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 10h01
Autoriza favorecimento com doação de lote a efetuar transferência do mesmo para terceiros, através de escritura pública.
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Leis
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Legislação Municipal
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1982
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Lei 1212.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 10h01
Faz doação de faixa de terreno e dá outras providências.
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1982
