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Lei 1545.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h45
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras disposições - Sebastião Luiz da Silva.
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Leis
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Legislação Municipal
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1988
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Lei 1546.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h45
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras providências - Guilherme Teixeira de Castro e Gilberto Teixeira de Castro.
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Legislação Municipal
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1988
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Lei 1547.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h45
Autoriza desmembramento de lotes e regulamenta o aproveitamento do solo urbano com criação de vilas residenciais e unidades condominais.
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Legislação Municipal
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1988
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Lei 1548.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h45
Autoriza recebimento de doação de lotes, realização de obras de infraestrutura do loteamento do sr. Hildebrando Fajardo Henriques e sua mulher e contém outras disposições.
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Legislação Municipal
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1988
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Lei 1549.pdf
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por Câmara Municipal
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04/08/2017 09h44
Torna obrigatória a inclusão de instalação de rede telefônica interna nos projetos de construção e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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1988
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Lei 1550.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h44
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras disposições - Onofre Pinto.
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Leis
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Legislação Municipal
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1988
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Lei 1551.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h44
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras disposições - João Santos Oliveira.
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Legislação Municipal
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1988
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Lei 1552.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h44
Dispõe sobre denominação de logradouro público de Maria Carmo Oliveira.
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Leis
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Legislação Municipal
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1988
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Lei 1553.pdf
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última modificação
04/08/2017 09h44
Dispõe sobre denominação de logradouro público de Maria Costa.
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Legislação Municipal
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1988
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Lei 1554.pdf
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última modificação
04/08/2017 09h44
Autoriza doação de área de terreno ao Conselho Municipal de Bem-Estar do Menor e contém outras disposições.
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1988
