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Lei 1637.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h19
Dispõe sobre doação de áreas do patrimônio municipal e contém outras disposições – FÁBRICA DE CALÇADOS DRAGÃO LTDA.
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Legislação Municipal
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1990
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Lei 1638.pdf
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por Câmara Municipal
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08/08/2017 08h19
Autoriza abertura de créditos suplementares às dotações do orçamento vigente em mais 100% (cem por cento) da despesa prevista.
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Legislação Municipal
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1990
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Lei 1639.pdf
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08/08/2017 08h18
Autoriza venda de transformadores e respectivos equipamentos.
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Legislação Municipal
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1990
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Lei 1640.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h18
Dispõe sobre doação de faixa de terreno do patrimônio municipal e contém outras disposições – JOÃO BATISTA QUEIROZ E IRMÃOS.
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Legislação Municipal
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1990
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Lei 1641.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h18
Dispõe sobre doação de faixa de terreno do patrimônio municipal e contém outras disposições – AGOSTINHO BRAZ DA ROCHA.
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Legislação Municipal
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1990
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Lei 1642.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h18
Dispõe sobre doação de faixa de terreno do patrimônio municipal e contém outras disposições – ESPÓLIO DE SEBASTIÃO PINTO RAMIRO.
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Leis
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Legislação Municipal
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1990
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Lei 1643.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h18
Dispõe sobre doação de faixa de terreno do patrimônio municipal e contém outras disposições – CÉLIO BARBOSA DA COSTA.
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Leis
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Legislação Municipal
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1990
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Lei 1644.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h18
Dispõe sobre doação de faixa de terreno do patrimônio municipal e contém outras disposições – DELORME PIMENTEL DE MEDEIROS.
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Legislação Municipal
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1990
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Lei 1645.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h18
Dá denominação de “12 de Maio” à uma Praça.
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Legislação Municipal
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1990
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Lei 1646.pdf
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última modificação
08/08/2017 08h17
Dá novas redações aos artigos 2º e 4º da Lei nº 1.546, de 15 de novembro de 1988.
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1990
