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Legislação Municipal - 1992
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por Câmara Municipal
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publicado
06/07/2017
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última modificação
25/07/2017 10h31
Leis Municipais sancionadas no ano de 1992.
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Legislação Municipal
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Lei 1696.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h38
Prestação de contas 1.991.
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1992
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Lei 1697.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h38
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – e contém outras providências.
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Lei 1698.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h38
Dispõe sobre concessão de ajuda financeira à Associação de Caridade de São João Nepomuceno e contém outras disposições.
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1992
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Lei 1699.pdf
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última modificação
08/08/2017 08h37
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e dá outras providências.
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1992
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Lei 1700.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h37
Autoriza aquisição de área de terreno para a finalidade que menciona, abertura de crédito adicional especial e dá outras disposições.
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Lei 1701.pdf
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última modificação
08/08/2017 08h37
Dispõe sobre denominação de logradouro público – SANTA EDWIGES.
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Lei 1702.pdf
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última modificação
08/08/2017 08h37
Dispõe sobre denominação de logradouro público – SILVESTRE DETONI.
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Lei 1703.pdf
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08/08/2017 08h37
Dá denominação de “ANTÔNIO NOVATO MORAES” ao Ambulatório situado na localidade de “Braúna” no Distrito de Ituí.
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Lei 1704.pdf
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08/08/2017 08h37
Dá nova redação ao Art. 1º, da Lei nº 1.697, de 26 de fevereiro de 1992.
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