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Lei 1808.pdf
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08/08/2017 08h53
Declara de utilidade pública a entidade “Bloco Carnavalesco Acadêmicos do Centenário”.
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Legislação Municipal
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1994
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Lei 1809.pdf
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08/08/2017 08h53
Considera de utilidade pública a entidade que menciona - GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DA MINA.
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1994
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Lei 1810.pdf
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08/08/2017 08h53
Declara imune de corte de árvore E.E.Coronel (Acácia).
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1994
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Lei 1811.pdf
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08/08/2017 08h52
Denomina Rua Antônio Duarte Bezerra.
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1994
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Lei 1812.pdf
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08/08/2017 08h52
Aquisição de terreno p/construção Centro Comunitário.
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1994
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Dispõe sobre pronto socorro e centro cirúrgico.
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1994
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Lei 1814.pdf
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Declara de utilidade pública a entidade para o exercício financeiro de 1995.
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1994
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Lei 1815.pdf
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Institui o código tributário do município.
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1994
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Lei 1816.pdf
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08/08/2017 08h52
Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1995.
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1994
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Lei 1817.pdf
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08/08/2017 08h52
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1995/1997.
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1994
