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Lei 1838.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h01
Reconhece como de utilidade pública a entidade que menciona.
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Leis
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Legislação Municipal
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1995
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Lei 1839.pdf
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08/08/2017 09h01
Dispõe sobre denominação de logradouro público – SARGENTO ANTÔNIO DOMINGOS.
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Legislação Municipal
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1995
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Lei 1840.pdf
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08/08/2017 09h00
Declara de utilidade pública a Associação comunitária “José de Lima Géo”.
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Legislação Municipal
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1995
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Lei 1841.pdf
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08/08/2017 09h00
Autoriza antecipação salarial e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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1995
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Lei 1842.pdf
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08/08/2017 09h00
Propõe a reinstalação do Tiro de Guerra 04-023, autoriza a assinatura de convênio com o Ministério do Exército e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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1995
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Lei 1843.pdf
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08/08/2017 09h00
Modifica localização e denominação de logradouro público - D. ESMERALDA FURTADO DE MENDONÇA.
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1995
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Lei 1844.pdf
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última modificação
08/08/2017 08h59
Autoriza permuta de imóveis e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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1995
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Lei 1845.pdf
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08/08/2017 08h59
Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
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1995
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Lei 1846.pdf
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08/08/2017 08h59
Cria adiantamento para viagem de servidor.
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1995
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Lei 1847.pdf
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08/08/2017 08h59
Dispõe sobre a concessão de diárias a servidores municipais e dá outras providências.
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1995
