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Lei 45.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h00
Abre créditos adicionais.
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Leis
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Legislação Municipal
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1949
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Lei 46.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h00
Autoriza auxílio para construção de Albergue Noturno.
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Leis
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Legislação Municipal
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1949
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Lei 47.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 14h59
Dá denominação a rua em Descoberto.
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Leis
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Legislação Municipal
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1949
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Lei 48.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 14h59
Dispõe sobre a criação do Serviço Especial de Estradas e Caminhos Municipais.
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Leis
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Legislação Municipal
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1949
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Lei 49.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 14h59
Autoriza auxílio para a construção de ambulatório.
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Leis
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Legislação Municipal
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1949
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Lei 50.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 14h59
Autoriza execução de obra e aquisição de máquina.
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Leis
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Legislação Municipal
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1949
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Lei 51.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 14h59
Restabelece cargo e aumenta vencimento de funcionário.
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Leis
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Legislação Municipal
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1949
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Lei 52.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 14h58
Dispõe sobre doação de imóvel.
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Leis
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Legislação Municipal
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1949
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Lei 53.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 14h58
Orça a despesa e fixa a receita para o exercício de 1950.
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Leis
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Legislação Municipal
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1949
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1948
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por Câmara Municipal
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publicado
24/07/2017
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última modificação
24/07/2017 15h47
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Leis
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Legislação Municipal