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Lei 1107.pdf
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02/08/2017 08h57
Dá denominação de "Avenida Presidente Juscelino Kubitschek" à via pública que emnciona
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1981
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Lei 1108.pdf
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02/08/2017 08h57
Estabelece diretrizes de ação em caso de fatos adversos, cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC - e dá outras providências.
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Lei 1109.pdf
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02/08/2017 08h57
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras providências.
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Lei 1110.pdf
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02/08/2017 08h57
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras providências.
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Lei 1111.pdf
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02/08/2017 08h57
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras providências.
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Lei 1112.pdf
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02/08/2017 08h56
Autoriza doação de área ao Instituto Estadual de Florestas - IEF, para implantação de Horto Florestal e dá outras providências.
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1981
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Lei 1113.pdf
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02/08/2017 08h56
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras providências.
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Lei 1114.pdf
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02/08/2017 08h56
Autoriza transferência de imóvel doado pelo Município e contém outras providências.
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Lei 1115.pdf
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02/08/2017 08h56
Faz doação de lote de terreno e contém outras providências.
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Lei 1116.pdf
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02/08/2017 08h56
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Lei Federal n° 3807, de 26 de agosto de 1960, para efeito de aposentadoria dos servidores municipais e dá outras providências.
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