Legislação Municipal 2020
Leis Municipais sancionadas no ano de 2020.
| Nº da Lei | Ementa |
| 3.306 | Prorroga o prazo de permissão/concessão de uso dos beneficiários que menciona e dá outras providências. |
| 3.307 | Dispõe sobre os procedimentos para participação, proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, institui a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos, e dá outras providências. |
| 3.308 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, conceder contribuição às entidades que menciona e contém outras providências. |
| 3.309 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, conceder contribuição à entidade que menciona e contém outras providências. |
| 3.310 | Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais decorrentes de emendas parlamentares impositivas às Entidades que menciona, e dá outras providências. |
| 3.311 | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de São João Nepomuceno-MG e dá outras providências. |
| 3.312 | Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de São João Nepomuceno-MG e dá outras providências. |
| 3.313 | Fixa o percentual de revisão geral anual a ser concedido aos servidores da Câmara Municipal de São João Nepomuceno e dá outras providências. |
| 3.314 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura 2021/2024, e contém outras providências. |
| 3.315 | Dá denominação a logradouro público de "Tulio José Bambino". |