Lei 3141

por Câmara Municipal última modificação 13/11/2017 10h48
Dispõe sobre políticas públicas de combate à pedofilia e à violência contra crianças e adolescentes no âmbito do Município de São João Nepomuceno e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº. 3.141.pdf — Documento PDF, 1.15 MB (1204335 bytes)