Lei 3140
por Câmara Municipal
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última modificação
13/11/2017 10h47
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providências.
Lei nº. 3.140.pdf
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