por Câmara Municipal — última modificação 10/10/2017 15h51
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São João Nepomuceno, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).

PDF document icon Lei nº. 3.134.pdf — Documento PDF, 467 KB (479098 bytes)