Lei 2922.pdf
por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 14h49
Autoriza a celebração de acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de São João Nepomuceno, suas Autarquias e Fundações Públicas forem interessados, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, dando outras providências.
Lei 2922.pdf
—
Documento PDF,
234 KB (240136 bytes)