Lei 2237.pdf

por Câmara Municipal última modificação 08/08/2017 10h33
Avalia o imóvel a que menciona, autoriza sua compra ou desapropriação, amigável ou judicial, permite a transferência do bem adquirido ao sistema SESI /SENAI, mediante doação ou cessão, permite, ainda, assinatura de convênio de cooperação técnica com aquelas entidades, e contem outras providências.

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