Lei 2024.pdf
por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 09h28
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública; estabelece os requisitos necessários; revoga a Lei nº 1.543, de 10 de agosto de 1988.
Lei 2024.pdf
—
Documento PDF,
184 KB (189247 bytes)