Lei 1673.pdf
por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h27
Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural e Natural de São João Nepomuceno, atendendo ao disposto no Art. 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Consultivo Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de São João Nepomuceno e dá outras providências.
Lei 1673.pdf
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