Legislação Municipal - 1951
Leis Municipais sancionadas no ano de 1951.
| Nº da Lei | Ementa |
| 95 | Autoriza a Prefeitura a assinar contratos. |
| 94 | Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1952. |
| 93 | Autoriza desapropriação de imóveis. |
| 92 | Autoriza desapropriação. |
| 91 | Revoga lei municipal. |
| 90 | Dispõe sobre doação de imóvel. |
| 89 | Abre créditos adicionais suplementares. |
| 88 | Autoriza aquisição de veículo. |
| 87 | Cria e extingue cargos e contém outras disposições. |
| 86 | Modifica disposição legal e contém disposições. |
| 85 | Aprova o Código Tributário do Município. |
| 84 | Aprova termos do Convênio assinado entre a Prefeitura e o Governo do Estado. |
| 83 | Concede jazigo perpétuo. |
| 82 | Regula o modo de cobrança de percentagens sobre venda de passagens e despacho de volumes na estação rodoviária e contém outras disposições. |
| 81 | Autoriza desapropriação e abre crédito especial. |
| 80 | Autoriza construção de ponte e abre crédito especial. |
| 79 | Autoriza execução de obra e abre crédito especial. |
| 78 | Da denominação a ruas da cidade. |
| 77 | Autoriza construção de posto de gasolina em Descoberto. |
| 76 | Aprova as contas do Prefeito, no exercício de 1950. |
| 75 | Autoriza execução de obras de urbanização da Vila de Descoberto. |
| 74 | Autoriza construção de uma estrada no distrito de Descoberto. |