Leis

por Interlegis — última modificação 14/06/2017 11h56
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado de Minas Gerais.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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Banco de Ideias Legislativas

O objetivo do ‘Banco de Ideias Legislativas’ é promover a Legislação participativa no âmbito municipal, aproximando a Câmara dos Vereadores da comunidade, permitindo que os cidadãos, individualmente, apresentem sugestões para a criação de leis, integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do município.

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