Vereadores da CMSJN aprovam dois projetos na 01ª Reunião Extraordinária de 2018

A Câmara Municipal de São João Nepomuceno realizou a sua 01ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2018, no dia (15/05), às 18:00h, com a aprovação de dois projetos.

O primeiro Projeto de Lei aprovado foi o de nº. 27, de 02 de maio de 2018, que altera a Lei nº. 2.878, de 12 de junho de 2013 e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal.

No Art.1º, fica alterada a ementa da Lei 2.878/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Fixa a diária como critério de indenização de viagem a ser concedida aos Agentes Políticos e Servidores do Poder Executivo de São João Nepomuceno, estabelece sua disciplina e dá outras providências”.

A presente Lei conta com mais nove Artigos que, após a sanção do Prefeito Municipal, estarão disponíveis para consulta nos canais oficiais do órgão municipal.

Também foi aprovado pelos parlamentares o Projeto de Resolução nº. 03, de 03 de abril de 2018, que “Dispõe sobre viagens a serviço ou interesse da Câmara Municipal de São João Nepomuceno – MG, e a concessão de diárias aos servidores e agentes políticos, no seu âmbito, e dá outras providências”.

Mais informações sobre as Leis aprovadas nesta reunião estarão disponíveis em: https://www.saojoaonepomuceno.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal.

Nossa próxima reunião ordinária acontecerá no dia (22/05), com início às 19:00h. Contamos com a sua participação! Faça valer a sua cidadania!