Vereadores aprovam três projetos de Lei na 24ª Reunião Ordinária da Câmara

Em mais uma reunião da Sessão Legislativa de 2017, os vereadores da Câmara Municipal de São João Nepomuceno aprovaram 03 projetos de Lei na noite do dia (01/08), na 24ª Reunião Ordinária.

Dando início à pauta de votações, foi aprovado em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei nº 40/2017, que "Dispõe sobre a instalação de lixeiras seletivas para reciclagem nas escolas públicas do Município de São João Nepomuceno", com emendas, de autoria do Vereador Francisco Augusto Baptista de Oliveira Carillo.

Nos artigos do projeto está exposto que:

Art. 1º - Toda escola pública municipal deverá disponibilizar lixeiras, em número suficiente, para receber, separadamente, os detritos de plásticos, vidros, papéis, metais e de outros materiais. As lixeiras citadas poderão ser de material gratuito reciclável ou confeccionadas pelos próprios alunos nas aulas de artes ou matéria semelhante, também com material gratuito reciclável.

Art. 2º - A direção de cada escola promoverá a venda do lixo recolhido, passível de reciclagem.

Parágrafo único - Os recursos auferidos serão depositados em conta bancária específica, apresentando-se prestação de contas anuais quanto à utilização destes valores.

Art. 3º - Caberá à direção da escola arrolar as necessidades da unidade escolar e estabelecer as prioridades para aplicação dos recursos auferidos com a venda do material reciclável recolhido.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com as escolas públicas municipais, poderá celebrar acordos ou convênios com entidades públicas, organizações não governamentais ou cooperativas de catadores para a implantação e implementação das disposições constantes nesta Lei.

O segundo projeto aprovado pelos vereadores foi o de nº 44/2017, que dá denominação a logradouro público de "Antônio José Badoco", com emendas, de autoria do Vereador Heldemir Azevedo Alves.

Portanto, fica o Chefe do Executivo autorizado a dar o referido nome a um dos logradouros existentes neste Município.

O Projeto de Lei nº 46/2017, que "Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes e dá outras providências", também foi aprovado por unanimidade em Plenário.

A Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes será realizada durante a semana do dia 14 de novembro de cada ano, e passará a integrar o calendário oficial do Município.

A finalidade da semana é apoiar, informar e conscientizar as pessoas a respeito do tema, através da promoção de debates nas emissoras locais de rádio e televisão, palestras e distribuição de panfletos informativos nas escolas e empresas sobre a prevenção e combate ao diabetes.

Mais informações a respeito das Leis citadas nesta matéria estarão disponíveis no nosso Portal Institucional: www.camarasjn.mg.gov.br. As leis entrarão em vigor após serem sancionadas pelo Chefe do Executivo.

E na missão de ouvir a população e a pôr em prática o auxílio à fiscalização municipal, os vereadores utilizaram a tribuna livre para solicitar várias reivindicações ao Chefe do Executivo Municipal.

A nossa próxima reunião está marcada para o dia 22 de agosto, às 19:00h.

Contamos com a participação de todos!