Vereadores aprovam projeto do Poder Executivo que tem a missão de antecipar a instalação do Instituto Federal no Município de São João Nepomuceno

Os Vereadores da Câmara municipal de São João Nepomuceno discutiram, votaram e aprovaram cinco projetos na 17ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2024, que foi realizada no dia (27/05), com início às 19:00, e com transmissão ao vivo pelo nosso canal oficial no Youtube.

A reunião também contou com a presença do Sr. Cleuber Raimundo, que teve vinte minutos para expor assuntos referentes ao IF Sudeste MG, além de esclarecer alguns pontos fundamentais da implantação do Campus no Município de São João Nepomuceno.

PROJETOS APROVADOS:

- Projeto de Lei nº. 34/2024, que “Dispõe sobre a implantação de pontos de entrega voluntária de medicamentos vencidos e institui a política de informação sobre os riscos ambientais sobre os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos, no âmbito do Município de São João Nepomuceno e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Ana Paula Callegaro da Silva.

Na justificativa do projeto está explícito que é gravíssimo o problema do descarte inadequado de medicamentos vencidos. Conforme o relatório da Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado, publicado em 2019, aproximadamente 14 mil toneladas de medicamentos perdem a validade por ano no Brasil. E a maior parte disso é descartada de maneira ambientalmente incorreta, no lixo comum, no esgoto ou no solo.

Descartar medicamentos no lixo comum ou na rede de esgoto, através do vaso sanitário, pode contaminar o solo, as águas superficiais, rios e lençóis freáticos. Uma pesquisa realizada pela Brasil Health Service (BHS) mostrou que apenas 1kg dos medicamentos descartados de forma irregular podem contaminar até 450.000 litros de água. Um estudo realizado pela revista Cientific American (2019) apontou que a concentração de antibióticos em alguns rios ao redor do mundo excede os limites de segurança em até 300 vezes.

Quando liberados no sistema de esgoto, os resíduos químicos gerados por esses medicamentos se diluem na água, tornando praticamente impossível o processo de filtragem para eliminá-los. Dessa forma, a água é contaminada por esses materiais e retorna aos fluxos hídricos concentrada de resíduos prejudiciais à saúde da população.

Assim, visa a presente propositura, instituir a obrigatoriedade de fixação de caixas coletoras de medicamentos de uso doméstico com prazo de validade vencido, instalando-os em Unidades Básicas de Saúde, Postos de Saúde e estabelecimentos congêneres.

- Projeto de Lei nº. 35/2024, que “Institui a ‘Semana Municipal de Conscientização das Doenças da Tireoide’ no Município de São João Nepomuceno e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Eluza Salvador Côrtes.

A tireoide é uma glândula que tem forma de borboleta, fica localizada na parte anterior do pescoço, entre o pomo de adão e a base do pescoço, e pesa entre 15 e 25 gramas no indivíduo adulto.

Os hormônios produzidos por ela (T3 e T4, triiodotironina e tiroxina, respectivamente) são responsáveis por diversos controles do organismo, como os batimentos cardíacos, os movimentos intestinais, a capacidade de concentração do cérebro, os tônus da musculatura, a regulação dos ciclos menstruais, do humor e da respiração celular. Controla, também, o armazenamento e a utilização de iodo e cálcio. Os principais distúrbios da tireoide são o hipotireoidismo e o hipertireoidismo (respectivamente, baixa ou nenhuma produção de hormônios, e produção excessiva de hormônios).

Estima-se que aproximadamente 300 milhões de pessoas sofram de disfunções da tireoide em todo o mundo, sendo que mais da metade desconhecem sua condição. As mulheres, em particular, e os idosos, são mais suscetíveis às doenças da tireoide. No idoso, os sintomas dos distúrbios da tireoide podem ser confundidos com os da própria idade e não serem adequadamente tratados, podendo causar complicações graves, entre as quais doenças cardiovasculares.

Diante da importância do tema, considerando que seu funcionamento inadequado altera a função de vários órgãos vitais, em 2008, a Federação Internacional de Tireoide lançou e estabeleceu, o dia 25 de maio, como sua data comemorativa internacionalmente, com o objetivo de conscientizar a população sobre os problemas da tireoide e seus desafios.

- Projeto de Lei nº. 39/2024, que “Dá denominação a logradouro público de ‘Alelson da Silva”.

- Projeto de Lei nº. 40, de 27 de maio de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, o imóvel que especifica e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.

Com essa aprovação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar com encargo um prédio com duas instalações e o respectivo terreno, situado na Praça 13 de Maio, Nº 602, no Município de São João Nepomuceno, denominado “Escola Municipal Dr. Augusto Glória, imóvel matriculado sob nº 043984.2.0012477-68 de 24/08/2007, Livro 2-RG do Registro Geral de Imóveis da Comarca de São João Nepomuceno, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais – IF Sudeste-MG, inscrito no CNPJ 10.723.648/0001-40, perfazendo uma área de 1.454 metros quadrados (um mil quatrocentos e cinquenta e quatro metros quadrados).

A doação prevista no artigo 1º da Lei tem por finalidade específica a instalação e funcionamento de uma unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais -IF Sudeste-MG.

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2024.

Mais informações sobre os projetos aprovados na 17ª Reunião Ordinária estarão disponíveis no portal oficial do Legislativo Municipal, após a sanção realizada pelo Chefe do Poder Executivo.

Assista na íntegra todos os fatos que aconteceram na 16ª e 17ª Reuniões Ordinárias da Casa de Leis sãojoanense!

Nossa próxima Reunião Ordinária está marcada para o dia (04/06), às 19:00h. Siga as nossas redes sociais!