Vereadores aprovam dois projetos na 38ª Reunião Ordinária

Os vereadores da Câmara Municipal de São João Nepomuceno votaram e aprovaram dois projetos de lei no último dia (21/11), às 19:00h, na 38ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017.

Portanto, foram aprovados o Projeto de Lei nº 78, de 07 de novembro de 2017, que “Altera a Lei nº. 3.080, de 01 de agosto de 2016”, de autoria do vereador José Maria de Almeida, e o Projeto de Lei nº 79, de 07 de novembro de 2017, que dá denominação a logradouro público de ‘Antônio Maurício Furtado Knop’, de autoria do vereador Ruy Rodrigues Barbosa.

Na reunião, o Presidente da Câmara, Ruy Rodrigues Barbosa, convidou para ocupar a Tribuna Livre o Sr. Marcelo de Freitas Oliveira, engenheiro civil e gerente de fiscalização operacional da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG. O gerente explicou quais são as atribuições da Agência e que a mesma exerce a fiscalização e regulação técnica e econômica nos Municípios que possuem a prestação de abastecimento de água e esgotamento sanitário realizados pela empresa COPASA, COPANOR e aqueles que possuem serviços autônomos e realizaram convênio.

Na oportunidade, o prefeito municipal, Ernandes José da Silva, e os vereadores da Casa de Leis fizeram algumas perguntas ao gerente da ARSAE sobre a fiscalização dos prestadores de serviços e punições adotadas a quem descumpre as normas vigentes da agência reguladora, além de perguntas sobre a qualidade da água no Município, capacidade de reserva, capacidade operacional da Estação de Tratamento de Água (ETA), e como cobrar da prestadora no Município um padrão na qualidade da água.  

O gerente disse que a agência reguladora tem suas fiscalizações programadas e emergenciais. Informou, ainda, que as fiscalizações programadas são realizadas, independentemente se o contrato está ou não em vigor.

O gerente da ARSAE foi solícito em todas as questões levantadas pelos vereadores e pelo prefeito municipal, sendo que, em alguns casos, o próprio representante da agência pediu compreensão por talvez não saber responder a alguns questionamentos das autoridades, por estar representando apenas uma das áreas técnicas da agência.

Mais informações baixe o aplicativo institucional “Câmara Participativa”, digitando Câmara SJN, disponível para Android e IOS. Aí, é só abrir o link TV Câmara para assistir na íntegra o conteúdo dessa reunião.

A rádio Câmara em Ação transmite aos nossos cidadãos todas as proposições realizadas em Plenário pelos nossos vereadores. Ouça em: www.saojoaonepomuceno.mg.leg.br, ou pelo nosso aplicativo Câmara Participativa! Para saber a respeito de todos os acontecimentos do nosso legislativo, baixe também: Câmara SJN, disponível para as versões Android e IOS.

Nossa próxima Reunião Ordinária está marcada para o dia (05/12), às 19:00h. Contamos com a participação de todos!

A ARSAE

OBJETIVOS

1- Regulamentar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário dos municípios atendidos pela COPASA-MG e pela COPANOR e de outros municípios do Estado de Minas Gerais ou consórcios públicos que expressamente concederem autorização à ARSAE-MG para a realização dessas atividades.

2- Editar normas técnicas, econômicas, contábeis e sociais, incluindo o regime tarifário, para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em Minas Gerais.

3- Fiscalizar o cumprimento pelas concessionárias, pelos usuários e pelo poder concedente das normas traçadas para a prestação dos serviços, zelando pela observância dos direitos, deveres e obrigações das três partes.

4- Orientar os interessados (consumidores, prestadores do serviço e poder concedente) sobre a aplicação das normas.

Objetivos Específicos:

• Estabelecer e aprimorar canais para o relacionamento com a sociedade, por meio do atendimento telefônico gratuito, presencial, sítio eletrônico, consultas e audiências públicas, sob a coordenação da Ouvidoria e apoio da Assessoria de Comunicação Social;
• Editar normas técnicas relativas à qualidade e regularidade dos serviços e fiscalizar seu cumprimento;
• Editar normas para a fixação, revisão e reajuste das tarifas, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços;
• Buscar o equilíbrio econômico-financeiro do sistema, incentivando a eficiência e a recuperação dos investimentos;
• Garantir a apropriação social dos ganhos de produtividade;
• Colaborar na busca da universalização do acesso aos serviços de água e de esgoto;
• Promover a educação da população para o uso adequado do recurso hídrico, com o objetivo de desenvolvimento sustentável, inibindo o consumo supérfluo e seu desperdício.

Autarquia Especial

A ARSAE-MG é a primeira agência reguladora a integrar a estrutura institucional do Estado de Minas Gerais. Organizada sob a forma de autarquia especial, regime que confere à entidade autonomia de decisão e de gestão administrativa, financeira, técnica e patrimonial. A Agência está vinculada ao sistema da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (SEDRU). A ARSAE-MG seguiu o modelo e os parâmetros das agências reguladoras de nível federal, entre os quais o “regime jurídico de autarquia especial”, um importante instrumento do Estado regulador.

A MISSÃO DA ARSAE

Regular e fiscalizar a prestação dos serviços de forma transparente, técnica, ética, com independência decisória, buscando a universalização do atendimento e a qualidade dos serviços, em compromisso com a sociedade e meio ambiente.

A VISÃO DA AGÊNCIA

Ser reconhecida como uma agência reguladora de alta competência técnica, independente, transparente e que valoriza o controle social ao servir à sociedade no equilíbrio dos interesses dos usuários, do poder concedente e dos prestadores de serviços públicos delegados.

Fonte: http://www.arsae.mg.gov.br/institucional/objetivo-operacional