Vereadores aprovam dois Projetos de Lei na 26ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019
Os vereadores da Câmara Municipal de São João Nepomuceno estiveram presentes para a 26ª reunião ordinária da Sessão legislativa de 2019, em que foram aprovados dois projetos de Lei e várias proposições que serão encaminhadas ao Chefe do Executivo para que sejam tomadas as devidas providências.
Na reunião também foram apresentados 08 projetos de Lei sem discussão, sendo três de autoria do Executivo e cinco do Legislativo Municipal, que poderão ser apresentados na pauta da próxima reunião ordinária.
Projetos aprovados:
O Projeto de Lei nº. 35/2019 que “Autoriza o Município de São João Nepomuceno-MG a permutar imóveis com a empresa Sávio Mendonça Oliveira & Cia Ltda. e dá outras providências”, foi aprovado com Emendas, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Caso o projeto seja sancionado pelo Chefe do Executivo, com as Emendas realizadas pelo Poder Legislativo, ficará estabelecido o seguinte:
Art. 1º Fica o Município de São João Nepomuceno autorizado a efetuar doação com encargos a SAVIO MENDONCA OLIVEIRA E CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 18.397.444/0001-78, situada na Praça Barão do Rio Branco, n° 42, Sala 02, Centro, São João Nepomuceno/MG, das áreas dominiais a seguir descritas, conforme memorial descritivo e plantas anexas:
I - Área Institucional PMSJN07 do Loteamento Caminho Real, medindo 1.200m², com as seguintes confrontações: 60,00m pela linha de frente com a RUA I; 60,00m pela linha de fundos com a servidão 06; 20,00m pela lateral esquerda com o LOTE 01 da QUADRA H2; e 20,00m pela lateral direita com o LOTE 02 da QUADRA H1; e
II - Uma fração de área a ser desdobrada da Área Institucional PMSJN02 do Loteamento Caminho Real, medindo 660m², com as seguintes confrontações: 30,00m pela linha de frente com a RUA Z; 30,00m pela linha de fundos com a GLEBA A; 22,00m pela lateral esquerda com o LOTE 34 da QUADRA A1; e 22,00m pela lateral direita com o remanescente da PMSJN02”.
O Artigo 2º do Projeto de Lei nº. 35/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os bens públicos descritos no Art. 1º da presente Lei foram avaliados pela Comissão de Avaliação, no valor total de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais)”.
O Artigo 3º do Projeto de Lei nº. 35/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A doação será formalizada mediante a lavratura de escritura pública, com posterior registro na matrícula do imóvel.
Parágrafo único. Após a efetivação da doação, a Pessoa Jurídica beneficiada fica obrigada à fiel observância e cumprimento desta Lei”.
O Artigo 4º do Projeto de Lei nº. 35/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Ficam estabelecidos como encargos à Pessoa Jurídica donatária, as obras de pavimentação da Estrada Municipal situada entre a Avenida Celso Cosme de Castro até o final do loteamento Caminho Real, compreendido em dois trechos, sendo o primeiro do Anel Rodoviário até a entrada do loteamento, consistindo em 2.997 m², e o segundo trecho da entrada do loteamento Caminho Real até a última rua, denominada Rua B, compreendendo 3.122 m², sendo de 6.119 m² a área total a ser pavimentada, estimadas no valor de R$302.639,46 (trezentos e dois mil seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) conforme projeto e orçamento anexos”.
Mais informações serão apresentadas no site do Poder Legislativo, no link Leis Municipais, após essa Lei ser sancionada pelo Chefe do Executivo.
O segundo projeto de Lei aprovado em Plenário foi o de nº. 38/2019, que “Dispõe sobre a autorização para doação de bens móveis pertencentes ao Município de São João Nepomuceno para a Escola Estadual ‘Oswaldo Cruz’ e dá outras providências”.
Os itens doados são 140 (cento e quarenta) carteiras escolares, registradas no inventário patrimonial do Município, sendo que a doação a que se refere a presente Lei será em caráter definitivo, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo a assinar o respectivo termo de doação e entrega para a transferência destes bens móveis em favor da Escola Estadual Oswaldo Cruz, devendo ser promovida a respectiva baixa no controle patrimonial do Município.
A Tribuna Livre da Casa de Leis foi ocupada pela Sra. Amanda Massucatti, que teve vinte minutos para expor assuntos referentes ao “Projeto Socializa”, que leva os jovens à socialização e capacitação através da arte, cultura, esporte e lazer.
Nossa próxima Reunião Ordinária será realizada no dia 03 de setembro de 2019, com início às 19:00h, e transmistida ao vivo pela TV Câmara em Ação em nosso canal oficial no Youtube.
Contamos com a sua participação!