Vereadores aprovam dois projetos de Lei na 06ª Reunião Extraordinária do ano

O Presidente da Câmara Municipal de São João Nepomuceno, Herculano Badoco Rodrigues Filho, no uso de suas atribuições, marcou uma Reunião Extraordinária para hoje, (15/04), com início às 14:00h, para apreciar, discutir, votar e aprovar, o Projeto de Lei nº. 25, de 11 de abril de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, conceder contribuição à entidade que menciona e contém outras providências”, de autoria do Poder Executivo.

Neste sentido, fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição ao Sindicato Rural de São João Nepomuceno, inscrito no CNPJ nº 24.804.007/0001-24 no importe de R$ 253.516,00 (duzentos e cinquenta e três mil e quinhentos e dezesseis reais).

O repasse à Entidade indicada será devidamente formalizado nos termos da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações posteriores.

Portanto, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do orçamento vigente usando como fonte de recursos as previstas na Lei Federal nº 4.320/64.

Na mesma reunião, foi aprovado o Projeto de Lei nº. 30, de 12 de abril de 2024, que “Altera a Lei nº. 3.659, de 29 de janeiro de 2024, que ‘Ratifica a concessão de auxílios decorrentes de emendas parlamentares impositivas às Entidades que menciona, e dá outras providências”, de autoria da Mesa diretora,

Após essa aprovação, fica acrescido o inciso V ao Artigo 1º da Lei nº. 3.659, de 29 de janeiro de 2024, nos seguintes termos:

“Art. 1º (...)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Os projetos citados nesta matéria foram distribuídos neste ato às três Comissões Técnicas Permanentes da Câmara e seguem para a sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal.