Vereadores aprovam Lei que regulamenta a concessão de auxílio para tratamento fora do domicílio (TFD)

A Câmara Municipal de São João Nepomuceno aprovou no dia (08/10), na 16ª Reunião Extraordinária, o Projeto de Lei nº. 81, de 05 de outubro de 2021, que “Regulamenta a concessão de auxílio para tratamento fora do domicílio (TFD) em Municípios Mineiros e de outros Estados sob a responsabilidade do Fundo Municipal de Saúde do Município de São João Nepomuceno e dá outras providências”, com emendas.

Entende-se por tratamento fora de domicílio (TFD) o atendimento médico/hospitalar prestado a qualquer cidadão domiciliado no Município de São João Nepomuceno quando esgotados todos os meios disponíveis em âmbito local, limitado ao período estritamente necessário e desde que comprovada a possibilidade de eficácia e eficiência do tratamento.

O benefício de que se trata esta Lei, somente será deferido ao paciente usuário do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de São João Nepomuceno, atendidos na rede pública, ambulatorial e hospitalar, conveniada ou contratada do SUS que necessitam de tratamento fora do domicílio.

Dentro deste contexto, considerando a necessidade de garantir acesso de pacientes a serviços assistenciais de outro Município, houve o estabelecimento do benefício de Tratamento Fora do Município (TFD) pela Portaria da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS) / Ministério da Saúde nº 055 de (24/02/1999), em vigor desde (01/03/1999) - que dispõe sobre o TFD no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Mais informações sobre esta Lei estarão disponíveis no portal oficial do Legislativo são-joanense, após a sanção do Chefe do Executivo.